As regulamentações tributárias do Canadá e da Austrália e as regras da DAC7(Diretiva sobre Cooperação Administrativa no Campo da Tributação) da União Europeia exigem que as plataformas online coletem e reportem informações sobre nossos freelancers para fins tributários. Para estar em conformidade, todos os freelancers da Fiverr que residem em um dos Estados membros da UE, no Canadá e na Austrália devem atualizar o formulário DAC7 exigido. As informações serão reportadas às autoridades fiscais relevantes.
Observação: freelancers residentes em um dos Estados membros da União Europeia devem preencher o formulário DAC7 em até 60 dias após o recebimento da notificação. Residentes no Canadá e na Austrália devem preencher o formulário DAC7 em até 67 dias após o recebimento da notificação. O não preenchimento do formulário DAC7 pode resultar na suspensão da conta, e a retirada de fundos será bloqueada.
Se você não for residente da UE, do Canadá ou da Austrália, mas seu endereço de cobrança ou país estiver localizado na UE, no Canadá ou na Austrália, entre em contato com nossa Equipe de Suporte ao Cliente para alterar sua localização.
Coleta e relatórios de dados (ou Privacidade e Segurança de Dados)
Ao preencher o formulário DAC7, será solicitado que você forneça seus dados pessoais, como o nome completo, endereço, a data de nascimento (no caso de pessoas físicas) e seu Número de Identificação Fiscal, também conhecido por NIF. As informações serão utilizadas para reportar às autoridades fiscais relevantes da UE conforme exigido pelas leis aplicáveis.
Saiba mais na Política de Privacidade da Fiverr.
Perguntas Frequentes
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Onde preencho este formulário?
Uma nova guia Documentos financeiros estará localizada na página Ganhos. Você precisará selecionar Editar informações no documento DAC7.
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Como preencho meu NIF?
Para verificar se o número do seu NIF é válido e está no formato correto, use o verificador online aqui.
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Quanto tempo os freelancers têm para concluir o processo?
Para continuar vendendo na Fiverr, todos os freelancers da UE devem atualizar as informações necessárias em até 60 dias após o recebimento da notificação. Os freelancers canadenses e australianos terão 67 dias após receber a notificação.
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Como os freelancers serão notificados?
Os freelancers serão notificados por e-mail, uma notificação de banner superior e Pin Flash.
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Enviei todos os dados fiscais da UE exigidos. O que acontece agora?
Após enviar suas informações atualizadas, a equipe interna irá avaliá-las e atualizar seu status de acordo. Você será notificado e informado se suas informações foram aprovadas ou rejeitadas.
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E se eu não for residente de um Estado da UE, do Canadá ou da Austrália?
Freelancers residentes fora da UE não precisam preencher o formulário DAC7.
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Se eu sou funcionário de uma empresa, esse novo regulamento permanece aplicável?
Sim, se você é residente na UE, seja um indivíduo, empresa ou funcionário de empresa, ainda deverá preencher o formulário. Se você faz parte de uma empresa, preencha o formulário com os dados da empresa.
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Não tenho número de identificação fiscal (NIF), como posso obtê-lo?
Indivíduos que não possuem NIF podem preencher seu país e cidade de nascimento. Caso contrário, recomendamos contatar as autoridades fiscais locais para obter mais informações.
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Como os dados serão usados?
As informações fornecidas ao preencher o DAC7 e os seus ganhos serão informados às autoridades fiscais relevantes da UE, do Canadá e da Austrália.
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A renda informada às autoridades fiscais será dinheiro ganho ou dinheiro retirado?
Será dinheiro ganho. A Fiverr considera o dinheiro ganho no momento em que os fundos são liberados e ficam disponíveis para retirada.
- A quem essas informações serão reportadas? As informações serão reportadas às autoridades fiscais relevantes da UE, Canadá e Austrália.